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GARANTISMO PENAL É CIÊNCIA DO DIRETO, IDEIA FILOSÓFICA OU ASSUNTO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL?
14/08/2013 11:34
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por finalidade discorrer se o garantismo penal é ciência do Direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal.
GARANTISMO PENAL
O Direito Penal é considerado pela doutrina como um conjunto de normas jurídicas que servem para a...
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